
Sobre o curso
Os Conselhos de Classe desempenham um papel crucial na regulamentação das atividades profissionais dentro de suas respectivas áreas, estabelecendo diretrizes e limites para a atuação dos profissionais vinculados a eles. Além disso, têm a responsabilidade de fiscalizar o exercício das profissões, garantindo que os serviços prestados à sociedade sejam realizados de forma correta e ética.
Dentro desse contexto, é incumbência dos conselhos registrar, orientar e fiscalizar os profissionais, assegurando que apenas aqueles que atendam aos requisitos de escolaridade e outras exigências legalmente estabelecidas exerçam a profissão, conforme previsto na legislação.
Para desempenhar suas funções de fiscalização de maneira eficaz, os fiscais dos conselhos devem não apenas estar familiarizados com a legislação que rege a atividade profissional correspondente, mas também entender as disposições do ordenamento jurídico que orientam sua atuação fiscalizadora, incluindo o exercício do poder de polícia. Além disso, devem estar cientes das consequências de possíveis desvios ou abusos em sua função de fiscalização.