
Sobre o curso
Os Conselhos de Classe regulamentam a atividade profissional da classe a eles vinculadas e determinam limites da atuação, bem como fiscalizam o exercício da profissão de modo a assegurar que a prestação dos serviços de modo correto e ético para a sociedade. Desse modo, cabe aos conselhos registrar, orientar e fiscalizar os profissionais, de modo que apenas pessoas que cumpre os requisitos de escolaridade e outros legalmente estabelecidos exerçam uma profissão e, ainda, nos termos legalmente estabelecidos.
Nesse contexto, a entidade conta com os fiscais, que além de conhecer a legislação que rege a respectiva atuação profissional, devem conhecer as disposições do ordenamento jurídico que norteiam sua atividade ordenadora (Poder de Polícia), bem como as consequências de eventuais desvios ou excessos no exercício de sua função fiscalizatória.