
Sobre o curso
Os Conselhos de Classe regulamentam as atividades profissionais no Brasil, e, uma vez dotados de poder de polícia, determinam os limites da atuação, bem como fiscalizam o exercício da profissão para assegurar a prestação dos serviços de forma ética e segura para a sociedade. Desse modo, cabe aos conselhos orientar e formar os seus agentes fiscais, incumbidos do controle dos requisitos e das normas de condutas legalmente estabelecidas para o exercício daquela profissão. Nesse contexto, além de conhecer a legislação que rege a respectiva atuação profissional, os agentes fiscais devem também conhecer as disposições do ordenamento jurídico que norteiam sua atividade ordenadora (Poder de Polícia), bem como as consequências de eventuais desvios ou excessos no exercício de sua função fiscalizatória.
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Fotos Participantes – III Fórum Nacional de Fiscalização dos Conselhos Profissionais